Termos de Serviço
Última atualização: 2026-03-27
1. Descrição do serviço
O Upkonta é uma plataforma digital que facilita a gestão de despesas e a comunicação entre empresas e contabilistas. O serviço inclui: carregamento e processamento automático de extratos bancários via inteligência artificial, gestão de despesas e categorização, troca de documentos entre empresa e contabilista, notificações e prazos fiscais.
2. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas; (b) manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso; (c) utilizar a plataforma apenas para fins legítimos relacionados com gestão financeira; (d) não partilhar acesso com terceiros não autorizados; (e) comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.
3. Responsabilidades do contabilista
Os contabilistas que utilizam a plataforma são responsáveis por: (a) garantir que têm autorização para aceder aos dados financeiros dos seus clientes; (b) assegurar a conformidade com o RGPD no que respeita aos dados de colaboradores presentes em documentos carregados (recibos de vencimento, etc.); (c) manter a confidencialidade dos dados dos clientes; (d) notificar os seus clientes sobre a utilização desta plataforma.
4. Uso aceitável
É proibido: (a) utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas; (b) tentar aceder a dados de outros utilizadores; (c) carregar conteúdo malicioso ou prejudicial; (d) sobrecarregar intencionalmente os sistemas; (e) fazer engenharia reversa da plataforma; (f) utilizar a plataforma para fins diferentes dos previstos.
5. Propriedade intelectual
A plataforma Upkonta, incluindo o seu código, design, marca e conteúdo, é propriedade dos seus criadores. Os dados carregados pelos utilizadores permanecem propriedade dos respetivos utilizadores. O Upkonta não reivindica qualquer direito sobre os documentos e dados financeiros dos utilizadores.
6. Limitação de responsabilidade
O Upkonta é fornecido "tal como está". Não garantimos a precisão absoluta da extração automática de despesas por IA. Os utilizadores devem sempre rever e aprovar as despesas extraídas antes de as confirmar. Não somos responsáveis por decisões financeiras ou contábeis tomadas com base nos dados da plataforma.
7. Terminação
Qualquer uma das partes pode terminar a utilização do serviço a qualquer momento. O utilizador pode eliminar a sua conta através das definições da plataforma. O Upkonta reserva-se o direito de suspender ou terminar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio sempre que possível.
8. Lei aplicável e jurisdição
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, será competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de competência territorial.
9. Alterações aos termos
O Upkonta pode atualizar estes termos periodicamente. As alterações serão comunicadas através da plataforma e/ou por email. A continuação da utilização após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
10. Contacto
Para questões sobre estes termos de serviço, contacte-nos: